Termos de uso
Versão 2026-05-31.
1. Sobre a iDente.
A iDente é uma plataforma digital operada pela VPCF Serviços, CNPJ 61.246.311/0001-20. O site institucional da empresa é www.vpcfservices.com. A plataforma aproxima dentistas e laboratórios protéticos. Nosso papel é oferecer um ambiente para cadastro, verificação, criação de pedidos, envio de orçamentos, mensagens, acompanhamento, pagamentos e avaliações.
2. Cadastro e verificação.
Para usar as áreas internas, dentistas e protéticos precisam enviar informações verdadeiras, documentos legíveis e consentimentos obrigatórios. A iDente pode aprovar, rejeitar, suspender ou solicitar correções no cadastro quando houver inconsistências, documentos pendentes ou sinais de risco.
A aprovação cadastral indica que determinadas informações foram analisadas para entrada na plataforma. Ela não representa garantia de qualidade técnica, resultado clínico, regularidade futura ou recomendação profissional do laboratório ou do dentista.
3. Pedidos, orçamentos e contratação.
O dentista descreve o serviço desejado e escolhe se o pedido será público ou direcionado a um laboratório específico. O protético avalia o pedido e, se tiver interesse, envia um orçamento com valor, prazo, itens inclusos e observações. Ao escolher um orçamento, o dentista confirma que leu as condições apresentadas.
O dentista deve inserir apenas dados e arquivos necessários ao pedido e declarar que possui autorização ou outra base legal para compartilhar informações do paciente quando isso for indispensável. Em pedidos públicos, laboratórios elegíveis podem visualizar o resumo do caso antes da escolha do orçamento.
4. Responsabilidade pela execução.
A execução técnica do trabalho, a qualidade clínica, a entrega final e o resultado do serviço não são responsabilidade da iDente. Esses pontos dependem das informações fornecidas pelo dentista, da análise profissional do protético e do cumprimento do que foi combinado entre as partes.
5. Comunicação dentro da plataforma.
As conversas devem ocorrer pelo chat do pedido. Não é permitido compartilhar telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais, links externos ou qualquer meio de contato para negociar fora da iDente. Mensagens com esse tipo de informação podem ser bloqueadas, sinalizadas para revisão e usadas em controles antifraude.
6. Pagamentos e taxas.
O pagamento deve ser feito pela plataforma antes do início da execução. No MVP, a iDente cobra taxa de intermediação de 8% sobre o orçamento aceito e pago. Essa taxa remunera a plataforma para dentista e laboratório e deve aparecer de forma clara antes do pagamento e no histórico financeiro do pedido.
O valor do orçamento é pago pelo dentista pela plataforma. A taxa de intermediação é retida no fluxo do pagamento e o saldo bruto estimado fica destinado ao laboratório, observadas taxas do provedor de pagamento, bloqueios antifraude, disputas, chargebacks, obrigações fiscais e regras de repasse vigentes.
Em produção, o pagamento deverá ser processado por um provedor autorizado, sem armazenamento de dados sensíveis de cartão pela iDente. O repasse ao laboratório pode ficar condicionado ao envio e à aprovação de nota fiscal, recibo ou documento fiscal equivalente, conforme orientação contábil e jurídica aplicável.
7. Documentos fiscais e repasse.
Como regra operacional inicial, o laboratório contratado deverá enviar pela plataforma o documento fiscal relacionado ao serviço prestado ao dentista ou à clínica. A iDente poderá bloquear o repasse enquanto o documento fiscal estiver pendente, em análise ou rejeitado. A iDente também poderá emitir documento fiscal próprio referente apenas à sua taxa de intermediação, conforme orientação contábil.
As regras fiscais podem variar conforme município, regime tributário, natureza do serviço, CNAE, forma de contratação e partes envolvidas. Antes da operação em produção, a VPCF Serviços deverá validar esse fluxo com contador e advogado.
8. Avaliações, moderação e segurança.
Avaliações só podem ser feitas após a conclusão do pedido e passam por análise administrativa antes de aparecerem no perfil do laboratório. Conteúdo ofensivo, dados pessoais, tentativas de fraude, múltiplas contas indevidas ou pagamentos fora da plataforma podem gerar bloqueio, suspensão ou outras medidas de proteção.
9. Dados pessoais e documentos.
Os dados enviados são usados para cadastro, verificação, segurança, execução contratual, prevenção a fraudes, auditoria e cumprimento de obrigações legais. Documentos profissionais e pessoais devem ser tratados como dados sensíveis de acesso restrito.
10. Dúvidas e disputas.
Em caso de dúvida sobre um pedido, as partes devem usar o histórico da plataforma para registrar informações importantes. A iDente pode apoiar a organização das evidências e a moderação de conflitos, mas não substitui a responsabilidade profissional de dentistas e protéticos.
11. Cancelamentos, reembolsos e disputas.
Cancelamento antes do início da execução. Enquanto o laboratório não tiver iniciado a produção, o dentista pode cancelar o pedido pago e receber reembolso integral do valor do orçamento. A taxa de intermediação de 8% é reembolsada quando o cancelamento ocorrer nesta janela.
Cancelamento após o início da execução. Iniciada a produção, o cancelamento e eventual reembolso parcial dependem da etapa do trabalho, dos custos já incorridos pelo laboratório e do acordo entre as partes. A iDente pode reter o repasse e mediar a definição do valor devido com base no histórico do pedido.
Direito de arrependimento. Quando aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, observadas as particularidades de serviço já executado ou personalizado.
Disputas. Havendo divergência sobre execução, qualidade ou entrega, o repasse ao laboratório pode ficar suspenso durante a análise. A iDente apoia a organização das evidências e a mediação, mas a responsabilidade técnica permanece das partes.
Chargeback. Em caso de estorno (chargeback) iniciado junto ao emissor do cartão, a iDente poderá suspender o repasse correspondente, solicitar documentação às partes e repassar ao responsável pela transação contestada os custos e responsabilidades decorrentes, conforme apuração. A responsabilidade final por chargeback fraudulento recai sobre quem deu causa.
12. Foro.
Para dirimir questões decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
13. Canal de suporte e privacidade.
Para suporte, solicitações de titulares de dados (LGPD), disputas e comunicações administrativas, o canal oficial é [email protected]. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é Victor Paganotto Carvalho Freitas.